Legalização de cães e gatos

De acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril a luta contra as zoonoses transmissí­veis pelos cães e gatos envolve um conjunto de medidas tendentes a disciplinar a posse daqueles, nomeadamente através da sua classificação segundo a utilidade, da sua identificação, do seu registo e do seu licenciamento nas autarquias locais.

Tendo sido criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que obriga à identificação electrónica daqueles animais, torna-se necessário compatibilizar este Sistema com o seu registo e licenciamento e, consequentemente, proceder ao enquadramento legislativo que regulamentava estas matérias.

Nesse sentido o registo dos cães e gatos torna-se obrigatório, efetuando-se na freguesia da área de residência tendo os animais sido agrupados nas seguintes categorias:

- Cães
(Aprovado na reunião da Assembleia de Freguesia em 22/09/2003)

Licenciamento e renovação anual por caní­deos:

Registo...................................... €2,20

Categoria A - Cães de Companhia .................. €4,40

Categoria B - Cães com fins económicos ......... €8,80

Categoria C - Cães para fins militares ............. Gratuito

Categoria D - Cães para Investigação ............. Gratuito

Categoria E - Cães de Caça ............................ €6,60

Categoria F - Cães de Guia ............................ Gratuito

Categoria G - Cães potencialmente Perigosos* ... €11,00

Categoria H - Cães Perigosos ......................... €13,20

Cadelas não Esterilizadas .............................. +20%


* Nos cães potencialmente perigosos são necessários, cumulativamente, os seguintes documentos:

- Cartão de Cidadão;
- Boletim de Vacinas (vacina da raiva em dia);
- Registo Criminal;
- Termo de Responsabilidade (adquirido na Junta de Freguesia);
- Formação específica (adquirida junto dos serviços da PSP);
- Documento de Esterilização do canídeo;
- Registo de Identificação Animal.

- Gatos

Os requerimentos para a emissão dos atestados da Junta de Freguesia estão sujeitos às seguintes regras:

- Deverão ser preenchidos na sua totalidade, preferencialmete pelo próprio e entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos, no seu horário de expediente;
- O(A) requerente deverá se fazer acompanhar do respetivo documento de identificação;
- De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a partir do dia 1 de janeiro de 2020, a cópia do documento de identificação deverá ser assinada e datada, pelo próprio, com a indicação dos efeitos da utilização da mesma (Por exemplo: "Autorizo esta cópia para efeitos de Atestado de Residência para Bolsa de Estudo");
- O pagamento é realizado no ato da sua requisição tendo o valor de €3,00;
- Os atestados ficam disponíveis após deliberação da Junta de Freguesia que ocorre a cada quarta-feira, ficando assim acessíveis no dia seguinte; (não disponível entre 20 de março de 2020 à atualidade)
- Um atestado pode ser solicitado com urgência, ficando acessível no dia útil seguinte. Acresce €1,50 ao preço normal em vigor (não disponível entre 20 de março de 2020 à atualidade);
- Um atestado fica disponível após 48 horas da solicitação e pagamento do requerimento, salvo alguma anomalia no preenchimento do mesmo.
- Para um atestado de agregado familiar, deverão ser apresentados documentos de identificação válidos para o efeito (BI ou cartão de cidadão) de todos os membros constituintes do agregado, ou cópias devidamente assinadas e datadas, com o respetivo consentimento ao abrigo do RGPD;
- Em caso de alguma anomalia, detetada pela Junta de Freguesia, poderá ser requirida a apresentação de duas testemunhas residentes e recenceadas na freguesia de Santa Maria Maior (excetuando familiares) para a validação do requerimento de atestado.


Imprimir requerimento para a solicitação de Atestado aqui.