Freguesia
Serviços da Junta de Freguesia
Registo de Canídeos e Felinos
Legalização de cães e gatos
De acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril a luta contra as zoonoses transmissíveis pelos cães e gatos envolve um conjunto de medidas tendentes a disciplinar a posse daqueles, nomeadamente através da sua classificação segundo a utilidade, da sua identificação, do seu registo e do seu licenciamento nas autarquias locais.
Tendo sido criado o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que obriga à identificação electrónica daqueles animais, torna-se necessário compatibilizar este Sistema com o seu registo e licenciamento e, consequentemente, proceder ao enquadramento legislativo que regulamentava estas matérias.
Nesse sentido o registo dos cães e gatos torna-se obrigatório, efetuando-se na freguesia da área de residência tendo os animais sido agrupados nas seguintes categorias:
- Cães
(Aprovado na reunião da Assembleia de Freguesia em 22/09/2003)
Licenciamento e renovação anual por canídeos:
Registo...................................... €2,20
Categoria A - Cães de Companhia .................. €4,40
Categoria B - Cães com fins económicos ......... €8,80
Categoria C - Cães para fins militares ............. Gratuito
Categoria D - Cães para Investigação ............. Gratuito
Categoria E - Cães de Caça ............................ €6,60
Categoria F - Cães de Guia ............................ Gratuito
Categoria G - Cães potencialmente Perigosos* ... €11,00
Categoria H - Cães Perigosos ......................... €13,20
Cadelas não Esterilizadas .............................. +20%
* Nos cães potencialmente perigosos são necessários, cumulativamente, os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão;
- Boletim de Vacinas (vacina da raiva em dia);
- Registo Criminal;
- Termo de Responsabilidade (adquirido na Junta de Freguesia);
- Formação específica (adquirida junto dos serviços da PSP);
- Documento de Esterilização do canídeo;
- Registo de Identificação Animal.
- Gatos
(Aprovado na reunião da Assembleia de Freguesia em 22/09/2003)
Licenciamento e renovação anual por felinos:
Categoria I - Gatos........................................€4,40
Consulte a Obrigatoriedade do Registo e Licenciamento de Canídeos e Felinos, aqui.
Tarifário de Serviços
Atestados (com urgência acresce €1,50) ...................... €3,00
Declarações Várias .................................................... €1,00
(Bolsas de Estudo, Telefone, Est. prisional, Passe)
Provas de Vida (estrangeiro) ....................................... €3,00
Termo de Justificação Administrativa ............................ €10,00
Fotocópia Autenticada ................................................ €14,00*
Cada página a mais .................................................... €0,20
Fotocópia Simples (P&B) ............................................... €0,20
* As folhas seguintes tem o valor da fotocópia simples.
Requerimento de Atestados
Os requerimentos para a emissão dos atestados da Junta de Freguesia estão sujeitos às seguintes regras:
- Deverão ser preenchidos na sua totalidade, preferencialmete pelo próprio e entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos, no seu horário de expediente;
- Deverá se fazer acompanhar do respetivo documento de identificação;
- De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a partir do dia 1 de janeiro de 2020, a cópia do cartão de identificação deverá ser assinada e datada, pelo próprio, com a indicação dos efeitos da utilização da mesma (Por exemplo: "Autorizo esta cópia para efeitos de Atestado de Residência para Bolsa de Estudo");
- O pagamento é realizado no ato da sua requisição tendo o valor de €3,00;
- Os atestados ficam disponíveis após deliberação da Junta de Freguesia que ocorre a cada quarta-feira, ficando assim acessíveis no dia seguinte;
- Um atestado pode ser solicitado com urgência, ficando acessível no dia útil seguinte. Acresce €1,50 ao preço normal em vigor;
- Para um atestado de agregado familiar, deverão ser apresentados documentos de identificação válidos para o efeito (BI ou cartão de cidadão) de todos os membros constituintes do agregado;
- Em caso de alguma anomalia, detetada pela Junta de Freguesia, poderá ser requirida a apresentação de duas testemunhas residentes e recenceadas na freguesia de Santa Maria Maior (excetuando familiares) para a validação do requerimento de atestado.
Imprimir requerimento para a solicitação de Atestado aqui.
Publicações, Editais e Regulamentos
(em constante atualização)
Norma de Controlo Interno
> Norma de Controlo interno